Em decorr???ncia da promulga??????o da lei de intercepta??????o telef???nica, surgiu ??? necessidade de realizar uma an???lise sobre um poss???vel conflito entre os direitos fundamentais da intimidade e privacidade e a lei de intercepta??????o telef???nica. A lei da intercepta??????o telef???nica vem fundamentar o artigo 5???, inciso XII, da Constitui??????o Federal de 1988, impondo regras e definindo os requisitos legais para a aplica??????o. O presente trabalho objetiva confrontar a lei de Intercepta??????o Telef???nica ...
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Em decorr???ncia da promulga??????o da lei de intercepta??????o telef???nica, surgiu ??? necessidade de realizar uma an???lise sobre um poss???vel conflito entre os direitos fundamentais da intimidade e privacidade e a lei de intercepta??????o telef???nica. A lei da intercepta??????o telef???nica vem fundamentar o artigo 5???, inciso XII, da Constitui??????o Federal de 1988, impondo regras e definindo os requisitos legais para a aplica??????o. O presente trabalho objetiva confrontar a lei de Intercepta??????o Telef???nica com o princ???pio constitucional da intimidade e privacidade. Empregou-se pesquisa explorat???ria, mediante pesquisa bibliogr???fica e documental. Percebe-se na abordagem que os direitos fundamentais positivados na Constitui??????o Federal n???o s???o absolutos e podem ser relativizados, respeitando os requisitos positivados na lei de Intercepta??????o Telef???nica.
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