O princ???pio da prote??????o da confian???a nas rela??????es entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preserva??????o da empresa contra os arb???trios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos poss???veis mecanismos garantidores do pr???prio Estado de Direito, no momento em que preserva a seguran???a jur???dica, a confian???a e a boa-f??? objetiva. O objetivo deste trabalho n???o ??? negar e vedar a necessidade de arrecada??????o de tributos para financiar o Estado ...
Read More
O princ???pio da prote??????o da confian???a nas rela??????es entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preserva??????o da empresa contra os arb???trios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos poss???veis mecanismos garantidores do pr???prio Estado de Direito, no momento em que preserva a seguran???a jur???dica, a confian???a e a boa-f??? objetiva. O objetivo deste trabalho n???o ??? negar e vedar a necessidade de arrecada??????o de tributos para financiar o Estado e suas pol???ticas p???blicas. Da mesma forma, n???o se tem o objetivo de apresentar fundamentos para desconstruir a import???ncia e a necessidade de fiscaliza??????o de mercadorias importadas e a puni??????o por procedimentos temer???rios e fraudulentos. Busca-se, na verdade, mostrar que as rela??????es entre o contribuinte e a fiscaliza??????o devem ser baseadas na confian???a e no respeito.
Read Less
Choose your shipping method in Checkout. Costs may vary based on destination.
Seller's Description:
PLEASE NOTE, WE DO NOT SHIP TO DENMARK. New Book. Shipped from UK in 4 to 14 days. Established seller since 2000. Please note we cannot offer an expedited shipping service from the UK.