O presente estudo tem como objetivo analisar o tema escolhido para todos os efeitos, salientando, no entanto, o grau de harmoniza??????o entre as normas nacionais e a legisla??????o comunit???ria. O estudo baseia-se na experi???ncia no dom???nio dos direitos humanos, nas regulamenta??????es nacionais e europeias e tamb???m em alguns trabalhos publicados neste dom???nio. Os instrumentos da Uni???o utilizados para atingir os seus objectivos visam, entre outras coisas, incentivar a reforma legislativa para a promo??????o e ...
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O presente estudo tem como objetivo analisar o tema escolhido para todos os efeitos, salientando, no entanto, o grau de harmoniza??????o entre as normas nacionais e a legisla??????o comunit???ria. O estudo baseia-se na experi???ncia no dom???nio dos direitos humanos, nas regulamenta??????es nacionais e europeias e tamb???m em alguns trabalhos publicados neste dom???nio. Os instrumentos da Uni???o utilizados para atingir os seus objectivos visam, entre outras coisas, incentivar a reforma legislativa para a promo??????o e prote??????o dos direitos da crian???a, nomeadamente encorajando e apoiando a elabora??????o de legisla??????o e de altera??????es ??? legisla??????o nacional, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as normas e padr???es internacionais correspondentes no dom???nio dos direitos da crian???a, em especial a Conven??????o sobre os Direitos da Crian???a e os respectivos Protocolos Facultativos, e encorajando e apoiando o alargamento da capacidade dos organismos respons???veis pela aplica??????o da lei para investigar viola??????es dos direitos da crian???a e desenvolver procedimentos adaptados ???s necessidades da crian???a para investigar e acompanhar as queixas relativas aos direitos da crian???a.
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