Este livro ??? dedicado ao estudo da aplica??????o da lei penal, disciplinada pelos 12(doze) primeiros artigos do C???digo Penal. Destinado a estudantes e operadores do direito, nele s???o analisadas, sempre ??? luz da doutrina e da jurisprud???ncia dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes quest???es: legalidade; retroatividade ben???fica da lei penal; lei excepcional ou tempor???ria; tempo do crime; princ???pios da lei penal no espa???o; territorialidade e exce??????es; pressupostos para a extradi??????o; pena ...
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Este livro ??? dedicado ao estudo da aplica??????o da lei penal, disciplinada pelos 12(doze) primeiros artigos do C???digo Penal. Destinado a estudantes e operadores do direito, nele s???o analisadas, sempre ??? luz da doutrina e da jurisprud???ncia dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes quest???es: legalidade; retroatividade ben???fica da lei penal; lei excepcional ou tempor???ria; tempo do crime; princ???pios da lei penal no espa???o; territorialidade e exce??????es; pressupostos para a extradi??????o; pena cumprida no estrangeiro; efic???cia da senten???a estrangeira; prazos penais e fra??????es n???o comput???veis da pena; a fun??????o da Parte Geral do C???digo Penal.O Autor
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